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O avanço da Lei de Licitações no Congresso

De 28 vetos, cinco foram rejeitados pelo Congresso
Por Bolsa Brasileira de Mercadorias BBM
09/06/2021

O avanço da Lei de Licitações no Congresso

De 28 vetos, cinco foram rejeitados pelo Congresso
Por Bolsa Brasileira de Mercadorias BBM
09/06/2021

O Congresso Nacional apreciou no início de junho mês em uma sessão conjunta, os vetos à chamada nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). As alterações presidenciais referiam-se a 28 vetos à lei. Desse total de vetos, cinco foram rejeitados pelo Congresso Nacional na sessão do dia 1º e junho. 


Dois vetos dizem respeito aos incisos I e II do § 2º do art. 37, que determinam que nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, o critério de julgamento deve ser o de melhor técnica ou de técnica e preço para valores estimados superiores a R$ 300 mil. No caso de técnica e preço, a proporção será de 70% de valoração para a técnica. 


Segundo artigo do Observatório Nacional da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (ON), uma parceria entre o IREE, o IBEJI (Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura) e o Grupo de Pesquisa sobre Contratações Públicas da PUC/SP, o argumento do governo para o veto era de que a norma retiraria o poder discricionário da Administração Pública, pois cabe a ela, na análise casuística, determinar qual o melhor critério de contratação, de modo a evitar. Já o veto ao § 1º do art. 54 foi rejeitado. Ele dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de extrato do edital não só nos relativos diários oficiais, mas também em jornal diário de grande circulação. 


O quarto veto derrubado diz respeito ao conteúdo do § 4º do art. 115, o qual prevê que, nas contratações de obras e serviços de engenharia, a responsabilidade pelo licenciamento ambiental será da Administração, com isso, a licença prévia para tal deverá ser obtida antes da divulgação do edital. 


De acordo com os Ministérios da Economia e da Infraestrutura, responsáveis por propor o mencionado veto, “o dispositivo contraria o interesse público, uma vez que restringe o uso do regime de contratação integrada, tendo em vista que o projeto é condição para obter a licença prévia numa fase em que o mesmo ainda será elaborado pela futura contratada”. 


Por último, foi derrubado o veto ao § 2º do art. 175, que determina aos municípios a divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local.

 

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