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Lei de Licitações é aprovada no Senado

Na prática, a legislação atual de licitação continuará valendo por até dois anos
Por BBM/Foto: Agência Senado
11/12/2020

Lei de Licitações é aprovada no Senado

Na prática, a legislação atual de licitação continuará valendo por até dois anos
Por BBM/Foto: Agência Senado
11/12/2020

O Plenário do Senado aprovou nessa quinta-feira (10), em uma sessão remota, o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria o novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e também o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), que serão revogadas em dois anos após a entrada em vigor da nova Lei de Licitações.

 

Na prática, as leis atuais e a nova Lei continuarão valendo neste período de dois anos, o que significa dizer que as licitações atuais podem continuar ocorrendo normalmente em até dois anos. Após este período, as mudanças começarão a valer efetivamente.

 

O novo projeto de Lei, com 191 artigos, traz várias novas diretrizes aprovadas para os processos licitatórios, dentre elas o inciso II do Artigo 175 que trata sobre os portais de licitações, reconhecendo a importância da participação das plataformas eletrônicas de licitações no apoio técnico e operacional aos entes federados, fornecidas por pessoa jurídica de direito privado, como é o caso da Plataforma BBMNET Licitações.

 

As licitações serão realizadas obrigatoriamente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial somente na hipótese de comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, devendo, a sessão pública ser registrada em ata e gravada mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo (Artigo 17, § 2º).

 

“Ainda tem vários pontos que dependerão de regulamentação especificas exigidas neste PL neste período de dois anos”, explicou Cesar Costa, diretor-geral da Bolsa Brasileira de Mercadorias, mantenedora da plataforma BBMNET Licitações.

 

As regras previstas no Projeto de Lei não valem para empresas estatais, que são regidas pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). O texto, relatado pelo senador Antônio Anastasia (PSD-MG), deve ir agora à sanção do presidente da República.

 

 

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