Blog - BBMNET LICITAÇÕES
Atendimento
De Segunda a Sexta das 08:00 às 18:00 (horário de Brasília)
Exceto Feriados Nacionais
(11) 3113-1900
(11) 99837-6032

Bolsonaro veta isenção de imposto em lei que flexibiliza licitações

Para participar de licitações públicas, utilize a plataforma BBMNET Licitações
Por Congresso em Foco
17/08/2020

Bolsonaro veta isenção de imposto em lei que flexibiliza licitações

Para participar de licitações públicas, utilize a plataforma BBMNET Licitações
Por Congresso em Foco
17/08/2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, lei que flexibiliza regras de licitações públicas enquanto durar a emergência de saúde pública causada pela pandemia de covid-19. Originário da MP 926/2020, o texto também autoriza o governo, durante o período crítico da pandemia, a comprar insumos e a contratar serviços de empresas normalmente impedidas de negociar com o poder público.

 

A contratação só poderá ocorrer se a empresa for a única fornecedora do bem ou serviço. Ela terá de prestar uma garantia, correspondente a até 10% do valor do contrato. A norma dispensa a exigência de elaboração de "estudos preliminares" para a assinatura do acordo.

 


Bolsonaro vetou a isenção de impostos sobre produtos e serviços necessários ao enfrentamento do novo coronavírus. O presidente alegou que a medida implicava "renúncia de receita sem que estivesse acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro".


Pela versão aprovada pelo Congresso, esses produtos e serviços seriam dispensados de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

 

Os contratos enquadrados nas novas regras terão um prazo de seis meses e poderão ser prorrogados enquanto durar o estado de calamidade pública, previsto até 31 de dezembro. Nesses casos, a administração pública poderá obrigar o contratado a aceitar aumentos ou diminuições de quantidade do objeto contratado equivalentes a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

 

O texto também dispensa a realização de audiência pública prevista na Lei de Licitações quando o valor do pregão ultrapassar R$ 150 milhões. Essa audiência é prevista para que todos os interessados possam se manifestar sobre a licitação.

 

De acordo com a nova lei, os governos podem restringir viagens, nacionais ou internacionais, a partir de rodovias, portos ou aeroportos, desde que com a autorização de órgãos de vigilância sanitária em razão da pandemia.

 

Confira na íntegra a LEI Nº 14.035 DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Últimos Posts