Blog - BBMNET LICITAÇÕES
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BBMNET oferece opção de registro de preços para órgãos públicos

Esta facilidade garante à administração pública o preço de um produto ou serviço evitando possíveis oscilações de mercado
Por Bolsa Brasileira de Mercadorias BBM
14/05/2021

BBMNET oferece opção de registro de preços para órgãos públicos

Esta facilidade garante à administração pública o preço de um produto ou serviço evitando possíveis oscilações de mercado
Por Bolsa Brasileira de Mercadorias BBM
14/05/2021

Dentro do universo de licitações, a administração pública também conta com um importante recurso para seleção de fornecedores que é o Sistema do Registro de Preços (SRP). Esse sistema é previsto na legislação federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. No âmbito federal, o SRP é regulamentado nos termos do Decreto nº 7.892/2013 onde consta que o registro de preços é um “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras".

 

Optando-se pelo registro de preços, o órgão público utiliza-se desta ferramenta para viabilizar a escolha de um fornecedor para futura contratação, diferente do processo de licitação em si que busca selecionar um fornecedor para rápida contratação. Atualmente, o chamado sistema de registro de preços está previsto no atual Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) da Lei 12.462/2011, na Lei 8.666/1993, na Lei 10.520/2002 e a na Lei 13.303/2016. O SRP também foi contemplado na nova Lei de Licitações, a Lei federal nº 14.133/2021 (art. 82).

 

Consta na nova Lei de Licitações, no artigo 23, inciso II, que, para apuração do valor estimado, poderão ser utilizadas "contratações similares feitas pela administração pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente".

 

O registro de preços aparece como uma importante ferramenta para garantir o preço de um produto ou, a aquisição de um serviço específico, que tende a variar consideravelmente de um ano para outro. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em contratações públicas, exemplificou que “uma empresa interessada em fornecer ao órgão público participará da licitação e oferecerá o preço para determinado produto ou serviço. Há casos também de SRP de obras e serviços de engenharia".

 

O licitante que propuser o menor preço será declarado vencedor, ficando sua oferta registrada na ata de registro de preços por um tempo determinado, geralmente de um ano. "Dentro deste período de vigência, a Administração poderá solicitar que o fornecimento seja realizado pelo preço que estiver registrado. Um elemento importante que os licitantes precisam saber: durante este prazo, a Administração tem a liberdade de exigir toda a quantidade, parte da quantidade ou nada exigir”, acrescentou o advogado. A Lei 12.462/2011 do RDC estabelece no artigo 32 que o "Sistema de Registro de Preços poderá ser aderido por qualquer órgão ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no artigo 1º da respectiva lei". 

 

Na plataforma BBMNET Licitações, o órgão público pode optar pela modalidade de registro de preços e, assim, buscar o fornecedor mais adequado para as suas necessidades e contratá-lo no momento realizar o serviço ou a compra de fato no momento mais adequado. Saiba mais.

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