Blog - BBMNET LICITAÇÕES
Atendimento
De Segunda a Sexta das 08:00 às 18:00 (horário de Brasília)
Exceto Feriados Nacionais
(11) 3113-1900
(11) 99837-6032

ARTIGO - As licitações para 2022

O pregão eletrônico continuará a responder pelo massivo número de licitações no país
Por Dr. Ariosto Mila Peixoto
20/12/2021

ARTIGO - As licitações para 2022

O pregão eletrônico continuará a responder pelo massivo número de licitações no país
Por Dr. Ariosto Mila Peixoto
20/12/2021

Ainda é difícil antecipar os prováveis acontecimentos para 2022, mesmo porque, a pandemia nos ensinou que a “imprevisibilidade” é uma constante na raça humana. Assim, de forma despretensiosa e sem o intuito de profetizar o futuro, entendo que o próximo ano nos reserva, como sempre, coisas boas e ruins. No campo do Direito Administrativo, mais especificamente para as licitações e contratos administrativos, é possível traçar algumas possibilidades. 


A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos entrou em vigor desde o dia 1º de abril desse ano. Entre avanços e retrocessos, houve significativas modificações quanto à transparência das informações públicas, a exemplo da criação do Portal Nacional de Contratações Pública, da preferência pelos atos eletrônicos e pela obrigatoriedade de os órgãos públicos divulgarem mensalmente a ordem de pagamento de seus fornecedores, dentre outras mudanças que facilitam o acesso aos dados públicos. E há modificações consideráveis, ainda, no que trata da responsabilização pelo mau uso do dinheiro público, tanto do gestor público como do contratado. Ainda no campo da responsabilidade, dessa vez, penal, a nova Lei pune com maior severidade os autores dos crimes licitatórios, a exemplo do crime de fraude à licitação cuja pena era de detenção de dois a quatro anos e, com a mudança do novo estatuto, passou para reclusão de quatro a oito anos. 


Embora a Administração Pública Direta, Fundacional e Autárquica tenha até o dia 30 de março de 2023 para dar o start ao cumprimento na nova lei, é provável que muitos órgãos públicos já resolvam “virar a chave” e dar o início à nova Lei no primeiro ou no segundo semestre de 2022. Até porque, adaptar-se às novas regras exigirá um período de preparação dos gestores públicos e, desse modo, deixar para a última hora, pode ser arriscado. Da mesma forma, o segmento do mercado privado que tenha interesse em contratar com o governo também terá de esforçar-se a entender as novas regras de licitações e contratos; algumas delas, muito diferentes da Lei 8.666/93. Outro ponto importante, é deixar claro que o capítulo da nova Lei que trata dos crimes de licitação teve a vigência iniciada já no dia 1º de abril de 2021. E, ainda, para a Administração Pública Indireta (a exemplo das estatais) a lei de regência não é a nova Lei de Licitações, e sim a Lei federal nº 13.303/2016.


Em 2022 teremos eleições e, a depender da resposta que a economia do país tiver, o pagamento aos fornecedores poderá sofrer algum impacto negativo: se houver a piora da economia, haverá menos arrecadação, os cofres públicos ficarão mais vazios e o governo dará prioridade às despesas de custeio. Mas há um ponto positivo nas vendas a governo em ano de eleições: o titular dos poderes das três esferas de governo, em regra, não poderá contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato (art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal). Vale dizer que as licitações instauradas após o dia 30 de abril de 2022 deverão dispor de caixa para o cumprimento da obrigação até o final do ano, sob pena de violação à LRF.


O pregão eletrônico continuará a responder pelo massivo número de licitações no país. A tecnologia aumentará substancialmente sua interação nas licitações: documentos de habilitação serão todos digitais, inclusive as declarações que contarão com a assinatura eletrônica; da mesma forma, as autenticações e reconhecimentos de firma serão todos digitais. A tendência é que haja um aumento dos órgãos públicos que já utilizam o processo eletrônico. 

 

E inegável que a tecnologia potencializa a eficiência na Administração Pública. Os dados públicos disponíveis na internet conferem transparência às informações e facilitam a fiscalização dos cidadãos ou órgãos de controle. Maior transparência implica em menor desvio e, portanto, maior eficiência. Eficiência produz confiança; e a confiança gera segurança jurídica. Depois de dois anos tão difíceis, um pouco de otimismo não faz mal a ninguém.


Um bom 2022 para todos!

 

Ariosto Mila Peixoto é advogado e assessor jurídico do portal BBMNET - plataforma da Bolsa Brasileira de Mercadorias para licitações

Últimos Posts