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Destaque

MAR. 27, 2018

Orientação aos usuários compradores do BBMNET Licitações

Prezados Compradores,

Conforme Acórdão TCU n° 1.793/2011, orientamos que os usuários do BBMNET Licitações verifiquem junto ao Portal da Transparência, pelo endereço http://www.portaldatransparencia.gov.br, quando da habilitação das micros e pequenas empresas, que tenham utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123, Art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pelas empresas, relativas ao último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme Art. 3º da mencionada Lei Complementar. 

Atenciosamente, 

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