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Destaque

MAI. 07, 2018

Novo Regime de Licitações e Contratações das Estatais

A Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, versa sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, tratando, também, da obrigatoriedade de licitação e das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação para as chamadas “empresas Estatais”.

 

A nova lei estabelece como preferência a realização de atos por sistema eletrônico, além de determinar que, quando um certame contempla fase de lances, devem ser disponibilizadas ferramentas que possibilitem o envio de melhores propostas. Assim, a utilização de um portal eletrônico como o BBMNET Licitações passa a ter maior relevância junto às empresas públicas e sociedades de economia mista para atender aos requisitos da nova regra.

 

No que se refere às dispensas de licitação por pequeno valor, o regime da Lei Federal nº 13.303/2016 aumenta os limites para até R$ 100 mil, no caso de obras e serviços de engenharia, e para até R$ 50 mil, para demais serviços e compras, referidos em seu art. 29. Ainda, às estatais é possível atualizar esses limites, através de deliberação de seu Conselho de Administração.

 

O Tribunal de Contas da União – TCU anunciou que realizará acompanhamento das empresas estatais para verificar o enquadramento à Lei das Estatais – Lei nº 13.303/2016 – até o prazo final para essa adequação: 30 de junho deste ano. O objetivo é analisar preventivamente se todas estão se adequando ao novo regulamento, que criou regras mais claras para as estatais, evitando-se uma possível prorrogação do início do vigor da Lei nº 13.303/2016. O presidente Carreiro compreende que o cumprimento dessa lei é muito importante para o País, um anseio de toda a sociedade e do Tribunal: “Vamos fazer de tudo para que, no dia em que a lei entrar em vigor, todas as empresas estejam de acordo com ela”.

 

Acesse aqui a Lei 13303 na integra. “§ 3º As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.” 

Fonte: Bolsa Brasileira de Mercadorias

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