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NOV. 01, 2018

Manual de Licitações do TCE/PR esclarece sobre utilização de plataformas eletrônicas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) elaborou no ano passado um Manual de Licitações. O trabalho foi coordenado pela Escola de Gestão Pública do TCE/PR em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) com o objetivo de apresentar soluções para questões enfrentadas diariamente por servidores públicos. “O material é muito rico pois esclarece dúvidas em forma de perguntas e respostas relacionadas à licitação de bens e serviços para o Estado e municípios”, escreveu o Conselheiro Durval Amaral Presidente do TCE/PR6 na introdução do material.

 

No item oito, o manual explica sobre a utilização de plataformas eletrônicas na modalidade pregão eletrônico para implantação de Sistema de Registros de Preços, como o BBMNET Licitações, plataforma da Bolsa Brasileira de Mercadorias. O trecho explica que “os decretos de regulamentação do pregão utilizam a expressão ‘preferencialmente’ para utilização do pregão eletrônico quando da utilização desta modalidade licitatória. Ademais, o Acórdão 423/2007 – TP do TCE/PR é expresso em permitir o uso do pregão eletrônico para implantação de Sistemas de Registro de Preços”, cita o manual.

 

O manual também explica dilemas recorrentes nas contratações públicas de bens e serviços comuns no Brasil, como alternativas para aumentar a efetividade das licitações públicas, por exemplo, além de trazer um Estatuto da Micro e Pequena Empresa, entre outras questões condizentes ao tema.  A Lei Complementar 147/2014 estabelece que, nos itens até R$ 80 mil, as licitações públicas devem ser dirigidas exclusivamente às MPEs, prática incentivada pela ferramenta BBMNET Licitações. Para a aquisição de bens de natureza divisível que superem esse valor, devem ser reservadas cotas de até 25% ao segmento. A lei também estimula a subcontratação de MPEs por empresas maiores, vencedoras dos processos licitatórios.

 

Acesse o Manual neste link: https://goo.gl/7uE6C7

 

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O BBMNET Licitações Eletrônicas é uma plataforma moderna e foi criada especialmente para atender as necessidades de promotores de licitações e licitantes. A Plataforma de Pregão Eletrônico para aquisições de bens e serviços da Bolsa Brasileira de Mercadorias é ideal para entes públicos no tocante a segurança, transparência, eficiência, economia e agilidade nas compras e contratações. A Bolsa tem 15 anos de experiencia em pregões eletrônicos.

 

A Plataforma é operada via internet e foi desenvolvida com os melhores recursos da tecnologia da informação, com softwares e hardwares de última geração. O Sistema está preparado para atender as exigências das Leis Complementares 123/06 e 147/2014 e Leis Ordinárias 10.520/02 e 12.462/11.

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